Questão de Legislação Institucional · FCC MP-PE 2022 (nº 96)

Os Órgãos da Administração Superior do Ministério Público são as instâncias máximas de direção e fiscalização da instituição, responsáveis por definir as políticas e diretrizes gerais, conforme previsto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).

• (A) Incorreta: O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é um Órgão de Execução (Art. 9º, V), não de Administração Superior.
• (B) Incorreta: Os Órgãos de Apoio Administrativo são Órgãos Auxiliares (Art. 10, IV), não de Administração Superior.
• (C) Incorreta: As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Execução (Art. 9º, II), não de Administração Superior.
• (D) Incorreta: As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Execução (Art. 9º, II) e os Centros de Apoio Operacional são Órgãos Auxiliares (Art. 10, II), não de Administração Superior. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque inclui órgãos importantes e visíveis do MP, mas que se enquadram em outras categorias (execução e auxiliares), não na de administração superior, que a questão exige. É crucial diferenciar as classificações da lei.
• (E) Correta: Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.625/1993, são Órgãos da Administração Superior do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.