Questão de Legislação Institucional · FCC MP-PE 2022 (nº 95)

O Ministério Público, por ter autonomia funcional, administrativa e financeira, significa que ele pode tomar suas próprias decisões sobre como vai trabalhar, gerenciar seus funcionários e usar seu dinheiro, sem depender de permissão de outros poderes para suas ações internas.

• (A) Correta: As decisões do Ministério Público, quando tomadas dentro de sua autonomia e seguindo a lei, têm eficácia plena (valem totalmente) e executoriedade imediata (podem ser aplicadas na hora). A ressalva ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas é natural e necessária em um Estado de Direito: o Judiciário pode revisar a legalidade dos atos, e o Tribunal de Contas fiscaliza o uso do dinheiro público, o que não retira a autonomia, mas garante a legalidade e a transparência.
• (B) Incorreta: Se a eficácia das decisões fosse vinculada a prévia aprovação pelo Poder Executivo, o Ministério Público não teria autonomia administrativa e financeira, pois estaria subordinado ao Executivo.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Muitos órgãos públicos precisam de aprovação da Assembleia Legislativa para certas ações (como aprovação de leis orçamentárias), mas um órgão com autonomia funcional, administrativa e financeira não precisa de aprovação prévia para suas decisões internas de gestão. Exigir essa aprovação anularia a autonomia concedida.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a necessidade de prévia aprovação pela Assembleia Legislativa contradiz diretamente o conceito de autonomia do Ministério Público.
• (E) Incorreta: Semelhante à alternativa B, a exigência de prévia aprovação pelo Poder Executivo para a eficácia e executoriedade das decisões do MP anularia sua autonomia.