Questão nº 93
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC MP-PE 2022 (nº 93)
FCC2022Promotor de Justiça e Promotor de Justiça SubstitutoDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Cver comentário ↓
A equipe interprofissional, assim definida como serviço auxiliar à Vara da Infância e Juventude, subordinada à autoridade judiciária, tem atribuição para
- Aprestar assistência judiciária gratuita à criança ou adolescente que dela necessitem ou sempre que seus interesses colidirem com os de seus pais ou responsável.
- Bdisciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente, em espetáculos públicos, seus ensaios e em certames de beleza.
- Cfornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros. (alternativa correta)
- Dautorizar a viagem de criança ou adolescente menor de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, desde que o destino seja comarca contígua à sua residência.
- Epromover a execução das decisões proferidas pelo Conselho Tutelar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A equipe interprofissional é um grupo de profissionais (como psicólogos e assistentes sociais) que trabalha junto à Vara da Infância e Juventude para auxiliar o juiz, fornecendo informações técnicas e apoio especializado para as decisões sobre crianças e adolescentes.
- (A) Incorreta: Prestar assistência judiciária gratuita é função da Defensoria Pública ou de advogados, não da equipe interprofissional.
- (B) Incorreta: Disciplinar por portaria é atribuição da autoridade judiciária (o juiz), não da equipe interprofissional, que pode, no máximo, fornecer subsídios para essa decisão. Armadilha: A equipe lida com casos que podem levar a essas portarias, mas não as emite.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve exatamente as funções da equipe interprofissional, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 151), que prevê o fornecimento de subsídios técnicos (laudos, pareceres) e o desenvolvimento de trabalhos de apoio psicossocial.
- (D) Incorreta: Autorizar viagens é atribuição dos pais/responsáveis ou da autoridade judiciária (o juiz), não da equipe interprofissional.
- (E) Incorreta: A execução das decisões do Conselho Tutelar, quando necessária intervenção judicial, é atribuição do Poder Judiciário, não da equipe interprofissional.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.