Questão nº 92
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC MP-PE 2022 (nº 92)
Nos termos da Recomendação nº 70/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, a atuação conjunta do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público do Trabalho, no enfrentamento do trabalho infantil e na promoção da profissionalização de adolescentes e jovens, se concretizará através da adoção de várias ações, entre elas, a
- Adefinição interinstitucional dos limites etários referentes à proibição de trabalho e ao exercício de atividade na condição de aprendiz.
- Bassinatura de termos de cooperação para destinação de verbas oriundas de Termo de Ajuste de Conduta e Ação Civil Pública, voltadas a projetos vinculados à proteção da infância e da adolescência, entre outras questões que possam ser consideradas relevantes. (alternativa correta)
- Cpriorização da atuação interinstitucional em face de crianças e adolescentes habitantes da zona rural e com baixa escolaridade.
- Ddefinição de regras protetivas ao adolescente portador de deficiência, assegurando-lhe horário especial de trabalho e remuneração diferenciada.
- Efiscalização do trabalho noturno, assim compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, bem como daquele realizado em locais prejudiciais ao desenvolvimento social do adolescente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Recomendação nº 70/2019 do CNMP é um guia para que diferentes ramos do Ministério Público (Estadual/Distrital e do Trabalho) trabalhem juntos de forma mais eficaz para combater o trabalho infantil e promover a educação e profissionalização de adolescentes.
(A) Incorreta: Os limites etários para trabalho e aprendizagem são definidos por lei (Constituição Federal, CLT, ECA), não por uma definição interinstitucional do Ministério Público.
(B) Correta: A assinatura de termos de cooperação para destinação de verbas de TACs e ACPs para projetos de proteção à infância e adolescência é uma forma concreta e comum de atuação conjunta e interinstitucional do Ministério Público.
(C) Incorreta: Embora esses grupos sejam vulneráveis e mereçam atenção, a priorização de um grupo específico não é a forma como a atuação conjunta se concretiza de maneira geral, mas sim um foco da atuação.
(D) Incorreta: As regras protetivas para adolescentes com deficiência, incluindo horários especiais e remuneração, são estabelecidas por lei, não definidas pelo Ministério Público.
(E) Incorreta: A fiscalização do trabalho noturno e em locais prejudiciais é uma ação importante no combate ao trabalho infantil, mas a pergunta busca como a atuação conjunta interinstitucional se concretiza. A armadilha aqui é apresentar uma atividade válida e essencial (fiscalização) como a forma de concretização da atuação conjunta, quando a Recomendação foca mais nos mecanismos de cooperação e destinação de recursos para viabilizar essas ações. A assinatura de termos de cooperação (alternativa B) é um mecanismo mais fundamental de concretização da atuação interinstitucional.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.