Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC MP-PE 2022 (nº 91)

O Conselho Tutelar é um órgão que atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Seus membros são escolhidos por meio de um processo que garante a participação da comunidade e a fiscalização dos órgãos competentes.

• A) Incorreta: Os membros do Conselho Tutelar não escolhem seus sucessores; a escolha é feita pela população.
• B) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora, mas contém várias imprecisões. A eleição ocorre a cada 4 anos, no primeiro domingo de outubro (não no último) do ano subsequente (não no mesmo) à eleição presidencial. A principal armadilha é que a votação é popular, aberta a todos os eleitores do município, e não restrita apenas aos integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
• (C) Correta: Conforme o Art. 139, caput e § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o processo de escolha é estabelecido por lei municipal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalizado pelo Ministério Público.
• D) Incorreta: O processo é estabelecido por lei municipal, não estadual. A responsabilidade pela realização é do CMDCA, com fiscalização do Ministério Público, não sendo o MP o responsável pela realização.
• E) Incorreta: Embora o processo seja estabelecido por lei municipal e realizado pelo CMDCA, a fiscalização é do Ministério Público, não do próprio CMDCA.