Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC MP-PE 2022 (nº 90)

Uma medida cautelar é uma ação urgente e temporária que a Justiça toma para proteger alguém de um perigo imediato, garantindo que a situação não piore enquanto o caso principal é investigado e julgado.

• (A) Incorreta: Embora seja uma medida de proteção à criança (Art. 101, III do ECA), não é a principal medida cautelar para cessar o perigo imediato de abuso pelos pais, pois não remove o agressor do convívio.
• (B) Incorreta: Encaminhar a família a programas (Art. 101, IV do ECA) é uma medida de apoio e proteção, mas não resolve a urgência de afastar o agressor em casos de maus-tratos e abuso sexual.
• (C) Incorreta: O tratamento psicológico ou psiquiátrico para os pais (Art. 129, V do ECA) é uma medida aplicável aos pais, mas é de caráter terapêutico e de longo prazo, não sendo a ação cautelar imediata para proteger a criança do agressor.
• (D) Incorreta: A advertência aos pais (Art. 129, I do ECA) é uma medida muito branda e inadequada para casos graves de maus-tratos e abuso sexual, onde a integridade física e psicológica da criança está em risco. É a armadilha da banca, pois é uma medida contra os pais, mas não tem o caráter de urgência e eficácia protetiva necessária para a gravidade da situação.
• (E) Correta: Determinar o afastamento do agressor da moradia comum, com fixação provisória de alimentos, é a medida cautelar mais adequada e imediata para proteger a criança em situação de violência e abuso sexual pelos pais. Ela cessa o contato com o agressor e garante o sustento da criança, conforme previsto no Art. 130, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).