Questão nº 89
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC MP-PE 2022 (nº 89)
O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, analisou as informações e entendeu não ser caso de arquivamento ou remissão, decidindo dar início ao procedimento para aplicação da medida socioeducativa através de
- Arepresentação oferecida à autoridade judiciária. (alternativa correta)
- Boferecimento de queixa perante o juiz competente.
- Coitiva informal do adolescente, na presença de seus familiares.
- Ddenúncia por prática de ato infracional.
- Eapresentação do adolescente apreendido em flagrante perante a autoridade judiciária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um adolescente comete um ato infracional (que seria um crime ou contravenção se cometido por um adulto), o Ministério Público (MP) analisa o caso. Se o MP decide que o adolescente precisa de uma medida socioeducativa, ele inicia um processo formal na justiça.
(A) Correta: A representação é o nome dado à peça processual específica que o Ministério Público oferece ao juiz para iniciar o processo de apuração do ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
(B) Incorreta: A queixa é usada em ações penais privadas, onde a vítima é quem inicia o processo criminal contra um adulto, o que não se aplica ao ato infracional. Essa é a pegadinha mais tentadora, pois "queixa" e "denúncia" são termos processuais, mas para adultos ou situações diferentes.
(C) Incorreta: A oitiva informal é uma etapa preliminar, onde o MP ouve o adolescente e seus pais para decidir se vai arquivar, fazer remissão (perdão ou acordo) ou iniciar o processo. Não é o ato de iniciar o procedimento judicial.
(D) Incorreta: A denúncia é a peça processual usada pelo Ministério Público para iniciar uma ação penal pública contra um adulto que cometeu um crime, não para atos infracionais de adolescentes.
(E) Incorreta: A apresentação do adolescente apreendido em flagrante é o ato inicial após a apreensão, para que o juiz decida sobre a manutenção da internação provisória ou liberação, mas não é a peça que inicia o processo principal para a aplicação da medida socioeducativa.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.