Questão nº 88
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC MP-PE 2022 (nº 88)
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente será norteada por vários princípios, dentre os quais o interesse superior da criança e do adolescente, que estabelece que
- Aas medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
- Ba intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
- Ca intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto. (alternativa correta)
- Da interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
- Ea promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva de sua vida privada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio do interesse superior da criança e do adolescente significa que, em qualquer decisão que afete a vida de uma criança ou adolescente, os direitos e o bem-estar deles devem ser a principal preocupação, mesmo que existam outros interesses legítimos envolvidos.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve a flexibilidade e a dinamicidade das medidas de proteção (Art. 101, §2º do ECA), não o princípio do interesse superior em si.
(B) Incorreta: Esta alternativa se refere ao princípio da atualidade e adequação da intervenção (Art. 100, parágrafo único, inciso II do ECA), que é sobre a forma da intervenção, não o conceito de interesse superior.
(C) Correta: Esta alternativa define perfeitamente o princípio do interesse superior da criança e do adolescente, conforme o Art. 100, parágrafo único, inciso IV do ECA, que estabelece a prioridade dos interesses da criança e do adolescente, sem desconsiderar outros interesses legítimos.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a proteção integral e prioritária seja um princípio fundamental do ECA (Art. 1º e Art. 4º), esta alternativa descreve a interpretação geral do Estatuto. O princípio do interesse superior (Art. 100, parágrafo único, inciso IV) é mais específico, focando na prioridade dos interesses da criança e do adolescente na intervenção em um caso concreto, admitindo a consideração de outros interesses legítimos, mas sempre com a prioridade dos menores. A pegadinha está em confundir a proteção integral e prioritária como um todo com o princípio específico do interesse superior que guia a intervenção.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio do respeito à privacidade (Art. 100, parágrafo único, inciso VI do ECA), que é um aspecto específico da proteção, e não a definição do interesse superior.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.