Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC MP-PE 2022 (nº 86)

Quando um local privado, como um shopping, é aberto ao público, ele precisa garantir que pessoas com deficiência possam usá-lo, incluindo ter vagas de estacionamento especiais para elas. Isso é um direito de todos, assegurado por lei.

(A) Incorreta: A ausência de vagas acessíveis é uma clara violação de um interesse coletivo (o direito de ir e vir das pessoas com deficiência), e o Ministério Público tem o dever de atuar para proteger esses direitos.
(B) Incorreta: O percentual de vagas exigido pela lei não é de 1%, mas sim de 2%.
(C) Correta: A legislação brasileira, notadamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, Art. 47, § 1º) e o Decreto nº 5.296/2004 (Art. 24, § 1º), determina que estacionamentos abertos ao público reservem 2% do total de vagas para pessoas com deficiência, garantindo no mínimo uma vaga, e que estas sejam próximas aos acessos de circulação de pedestres.
(D) Incorreta: O percentual correto de vagas a serem reservadas é de 2%, e não 3%.
(E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é a palavra "particular". Embora o shopping seja um empreendimento privado, o fato de ser aberto ao público o obriga a cumprir as normas de acessibilidade, pois os direitos das pessoas com deficiência são de interesse coletivo e devem ser garantidos por todos os estabelecimentos que servem à população.