Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC MP-PE 2022 (nº 85)

Uma Ação de Improbidade Administrativa é um processo judicial que busca punir agentes públicos (ou terceiros que se beneficiam) que praticam atos desonestos ou ilegais contra a administração pública. Quando o juiz defere a inicial, significa que ele aceitou a acusação inicial e o processo terá prosseguimento.

• (A) Incorreta: Não é o prazo estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA) para a contestação.
• (B) Incorreta: Não é o prazo legal para a apresentação da contestação neste tipo de ação.
• (C) Incorreta: Este é um prazo comum para contestação em processos cíveis (15 dias úteis, pelo Código de Processo Civil), mas a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) possui um prazo específico, o que a torna uma armadilha da banca para quem não conhece a legislação especial.
• (D) Incorreta: Não corresponde ao prazo previsto na legislação específica.
• (E) Correta: Conforme o Art. 17, § 9º-A, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, após o juiz deferir a petição inicial, o réu será citado para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.