Questão nº 83
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC MP-PE 2022 (nº 83)
Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca que determinado banco não tem cumprido o atendimento prioritário especial a que a pessoa idosa faz jus, segundo a Lei nº 10.741/2003. Nesse caso,
- Adeverá indeferir a representação, porquanto não há atendimento prioritário especial, com base na garantia fundamental da igualdade prevista no art. 5º, caput, da Constituição Federal.
- Bcabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 60 anos têm atendimento preferencial.
- Ccabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 65 anos têm atendimento preferencial.
- Dcabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 70 anos têm atendimento preferencial.
- Ecabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 80 anos têm atendimento preferencial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante atendimento prioritário para pessoas idosas, mas faz uma distinção importante ao conceder uma prioridade especial para os mais velhos, devido à sua maior vulnerabilidade.
(A) Incorreta: A lei expressamente prevê o atendimento prioritário especial, e o princípio da igualdade não impede a diferenciação para proteger grupos mais vulneráveis.
(B) Incorreta: Embora idosos com 60 anos ou mais tenham atendimento preferencial (prioridade geral), a questão se refere ao "atendimento prioritário especial", que a lei reserva para outra faixa etária. Essa é a armadilha da banca, confundindo a prioridade geral com a prioridade especial.
(C) Incorreta: A idade de 65 anos não é o marco legal para atendimento prioritário, seja geral ou especial, conforme o Estatuto do Idoso.
(D) Incorreta: A idade de 70 anos não é o marco legal para atendimento prioritário, seja geral ou especial, conforme o Estatuto do Idoso.
(E) Correta: O Art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre com preferência em relação aos demais idosos." Portanto, o Promotor deve investigar a negativa dessa prioridade especial para os maiores de 80 anos.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.