Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC MP-PE 2022 (nº 82)

Conceito-chave: A competência (qual tribunal vai julgar o caso) em ações de dano ambiental é definida principalmente por quem são as partes envolvidas ou os interesses afetados. Se a União (o governo federal) tem bens ou interesses diretamente prejudicados por um dano ambiental, a Justiça Federal é quem deve julgar, mesmo que a licença ambiental tenha sido emitida por um órgão estadual.

• (A) Correta: A Justiça Federal é a competente porque o dano ambiental atinge bens ou interesses da União, conforme o Art. 109, I, da Constituição Federal. A atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual é permitida e frequente em casos de dano ambiental, pois ambos têm legitimidade para defender o meio ambiente e os interesses difusos e coletivos.
• (B) Incorreta: A Justiça Estadual não é competente neste cenário. A armadilha da banca é fazer o aluno focar no fato de o licenciamento ter sido feito pelo Estado. No entanto, o que determina a competência é a titularidade do bem (pertencente à União) e o interesse afetado (da União), o que atrai a competência federal.
• (C) Incorreta: Não há uma escolha entre Justiça Federal ou Estadual quando há interesse direto da União; a competência da Justiça Federal é fixada.
• (D) Incorreta: Embora a Justiça Federal seja competente, a afirmação de que é "vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual" está errada. Essa atuação conjunta é permitida e comum em casos de dano ambiental.
• (E) Incorreta: Ambas as partes da alternativa estão incorretas: a competência não é da Justiça Estadual, e a atuação conjunta dos Ministérios Públicos não é vedada.