Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC MP-PE 2022 (nº 77)

As ações civis públicas, que visam proteger direitos de grupos amplos de pessoas (direitos difusos e coletivos), devem ser propostas no lugar onde o problema ou prejuízo aconteceu, e o juiz desse local tem a palavra final sobre o caso.

(A) Incorreta: O foro da sede do autor não é o critério para ações civis públicas, e a competência para essas ações é absoluta, não relativa.
(B) Incorreta: O domicílio do réu é uma regra geral para muitas ações, mas não para a Ação Civil Pública, que tem regra específica.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o domicílio do réu seja uma regra de competência comum no direito processual civil (art. 46 do CPC), a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) estabelece uma regra específica e diferente para a sua competência, que é o local do dano. Além disso, a competência para essas ações é absoluta, e não relativa.
(D) Correta: Conforme o Art. 2º da Lei nº 7.347/1985, as ações civis públicas devem ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano. A lei especifica que o juízo terá "competência funcional", que é uma forma de competência absoluta, ou seja, não pode ser alterada pelas partes e deve ser observada de ofício pelo juiz.
(E) Incorreta: Embora o local do dano esteja correto, a competência para as ações civis públicas é absoluta, e não relativa.