Questão nº 76
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC MP-PE 2022 (nº 76)
Determinada associação velha, isto é, com mais de um ano de existência e atuante na esfera consumerista ofereceu representação à Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca, para a defesa dos interesses das mulheres lesadas pela aquisição de medicamento contraceptivo que se mostrou impróprio para os fins anunciados pelo fabricante. Nesse caso, o órgão do Ministério Público a quem foi distribuída a representação deverá
- Aagir em litisconsórcio ativo necessário com a representante.
- Binstaurar inquérito civil, se a alegada afronta aos interesses metaindividuais relatada na representação depender de investigação. (alternativa correta)
- Cindeferi-la, pelo fato de a mencionada associação ser legitimada para a Ação Coletiva.
- Dindeferi-la, pelo fato de caber à associação investigar a possível lesão ao interesse coletivo lato sensu.
- Edevolvê-la à representante, sob o fundamento de que é legitimada para a defesa dos interesses transindividuais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público (MP) tem o dever constitucional de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo os direitos difusos e coletivos (também chamados de metaindividuais ou transindividuais). Quando recebe uma denúncia (representação) sobre uma possível lesão a esses direitos que precisa ser apurada, o MP deve iniciar uma investigação formal, que é o Inquérito Civil.
- (A) Incorreta: O litisconsórcio ativo necessário (quando várias partes precisam entrar juntas com a ação) não se aplica à fase investigatória do MP, nem é uma regra geral para a ação judicial. O MP atua com legitimidade própria e independente.
- (B) Correta: Quando uma representação aponta para uma possível lesão a direitos metaindividuais (como os das consumidoras lesadas) e os fatos não estão totalmente claros, o MP tem o dever de instaurar um Inquérito Civil. Este é o procedimento administrativo para coletar provas, identificar responsáveis e avaliar a extensão do dano, antes de decidir se propõe uma Ação Civil Pública ou toma outras medidas.
- (C) Incorreta: A legitimidade da associação para propor Ação Coletiva (Lei nº 7.347/85 e CDC) não retira nem diminui o dever do Ministério Público de investigar e defender os mesmos interesses. A legitimidade do MP é autônoma e primária. A armadilha aqui é pensar que, se outro pode agir, o MP não precisa.
- (D) Incorreta: Embora associações possam e devam investigar, a principal ferramenta investigatória para a defesa de interesses coletivos e difusos, com poderes de requisição e fiscalização, é o Inquérito Civil conduzido pelo Ministério Público. Não cabe apenas à associação investigar.
- (E) Incorreta: Devolver a representação sob o fundamento de que a associação é legitimada para a defesa dos interesses transindividuais seria uma omissão do dever do Ministério Público. O MP tem sua própria legitimidade e dever de agir, que são independentes da atuação de outras entidades.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.