Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC MP-PE 2022 (nº 75)

Quando um promotor decide arquivar (encerrar sem ação judicial) um Inquérito Civil (investigação sobre direitos coletivos ou difusos), essa decisão não é final. Ela precisa ser revisada por um órgão superior do Ministério Público para garantir que o arquivamento foi correto e bem fundamentado, funcionando como um controle interno.

(A) Incorreta: Embora a Procuradoria-Geral de Justiça seja a chefia do MP, o órgão específico para a revisão do arquivamento de inquéritos civis é o Conselho Superior do Ministério Público.
(B) Incorreta: A decisão de arquivamento não pode ser simplesmente mantida na unidade; ela deve ser remetida a um órgão superior para análise, garantindo o controle da legalidade e da pertinência do arquivamento.
(C) Incorreta: O destino (Conselho Superior do Ministério Público) está correto, mas o prazo de 05 dias está errado. O prazo estabelecido é de 03 dias. (Armadilha da banca: A banca troca um detalhe numérico (o prazo) para tentar confundir o candidato que sabe o órgão, mas não o prazo exato, ou vice-versa. É crucial memorizar ambos.)
(D) Incorreta: O Órgão Especial do Colégio de Procuradores possui outras atribuições, não sendo o responsável pela análise dos arquivamentos de inquéritos civis.
(E) Correta: Conforme as normas que regem o Ministério Público (como a Lei Orgânica Nacional do MP e as leis orgânicas estaduais), a decisão de arquivamento de um inquérito civil deve ser encaminhada, no prazo de 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação ou revisão.