Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC MP-PE 2022 (nº 74)

O Inquérito Civil é um procedimento administrativo realizado pelo Ministério Público para coletar informações e provas antes de decidir se entra com uma ação judicial. O princípio da publicidade exige que os atos da administração pública sejam transparentes e acessíveis ao público.

(A) Correta: sua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação. Isso significa que, embora a regra seja a publicidade, o promotor pode restringir o acesso a certas informações ou ao inquérito em si, se isso for necessário para o sucesso da investigação (evitar a destruição de provas, por exemplo) ou para proteger a intimidade e a privacidade das pessoas envolvidas. É uma exceção à regra geral, sempre motivada.

(B) Incorreta: sua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. O art. 37 da CF estabelece a publicidade como um princípio geral da administração pública, mas não de forma irrestrita. A própria Constituição e leis infraconstitucionais preveem exceções para proteger o interesse público, a segurança da sociedade e do Estado, ou a intimidade. A "irrestrita" é a armadilha, pois o princípio tem limites.

(C) Incorreta: sua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono. Embora o investigado e seu advogado tenham amplo acesso aos autos (com algumas ressalvas), a publicidade não se restringe apenas a eles; ela se refere ao acesso da sociedade em geral. Além disso, mesmo para eles, o acesso pode ser temporariamente limitado em fases específicas para não prejudicar a investigação.

(D) Incorreta: ao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente. A vedação do acesso nunca pode ser imotivada. Qualquer restrição à publicidade deve ser devidamente justificada, com base em razões legais e concretas que demonstrem a necessidade de sigilo para o bom andamento da investigação ou a proteção de direitos.

(E) Incorreta: como instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial. O Inquérito Civil é um procedimento administrativo do Ministério Público e, portanto, o acesso a ele não depende de uma ordem judicial. A decisão de restringir ou permitir o acesso é do próprio promotor de justiça responsável, sempre dentro dos limites legais.