Questão nº 73
Questão de Direito Eleitoral · FCC MP-PE 2022 (nº 73)
FCC2022Promotor de Justiça e Promotor de Justiça SubstitutoDireito Eleitoral
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Segundo o que estabelece a legislação eleitoral acerca das condutas de agentes públicos em campanhas eleitorais, é permitido
- Aao prefeito municipal ceder, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bem imóvel pertencente à administração municipal, para a realização de convenção partidária. (alternativa correta)
- Busar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, ainda que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
- Cao prefeito ceder servidor público do município para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor não esteja licenciado.
- Dao agente público permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, tendo em vista a função social da referida ação.
- Erealizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As condutas vedadas a agentes públicos são ações que funcionários do governo (agentes públicos) são proibidos de fazer durante o período eleitoral para evitar o uso da máquina pública em benefício de candidaturas, garantindo eleições justas e equilibradas.
- (A) Correta: A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97, Art. 73, § 1º) permite a utilização de bens e serviços públicos para a realização de convenção partidária, desde que não gere custo adicional para o erário.
- (B) Incorreta: Usar materiais ou serviços públicos além das prerrogativas legais em benefício de campanha é conduta vedada (Lei nº 9.504/97, Art. 73, I).
- (C) Incorreta: Ceder servidor público não licenciado para comitê de campanha durante o horário de expediente normal é conduta vedada (Lei nº 9.504/97, Art. 73, III).
- (D) Incorreta: Permitir o uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços sociais em favor de candidato, partido ou coligação é expressamente proibido, mesmo que a ação tenha função social (Lei nº 9.504/97, Art. 73, IV). A armadilha é a menção à "função social", que tenta justificar uma conduta vedada.
- (E) Incorreta: Realizar despesas com publicidade que excedam a média permitida no primeiro semestre do ano eleitoral é conduta vedada (Lei nº 9.504/97, Art. 73, VII).
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.