Questão nº 71
Questão de Direito Eleitoral · FCC MP-PE 2022 (nº 71)
De acordo com o que dispõe a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a jurisprudência sobre o tema, NÃO caracteriza propaganda eleitoral antecipada a
- Arealização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, ainda que envolva pedido explícito de voto.
- Bdivulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, ainda que se faça pedido de votos.
- Cdivulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, desde que não envolva pedido explícito de voto. (alternativa correta)
- Dconvocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes das Câmeras dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.
- Epublicação de outdoors em apoio ao pré-candidato, desde que sem pedido expresso de voto, sendo, contudo, essa forma proscrita durante o período oficial de propaganda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A propaganda eleitoral antecipada acontece quando um candidato, partido ou coligação tenta influenciar o eleitor antes do período permitido por lei, pedindo votos ou promovendo sua candidatura de forma explícita. A lei estabelece algumas exceções para atividades que não são consideradas propaganda antecipada.
(A) Incorreta: A realização desses eventos é permitida (Lei nº 9.504/1997, Art. 36-A, V), mas a condição é que não envolvam pedido explícito de voto. O trecho "ainda que envolva pedido explícito de voto" transforma a atividade em propaganda antecipada. Armadilha da banca: A primeira parte da frase descreve uma atividade legal, mas o final adiciona o elemento proibido, que é o pedido de voto, caracterizando a propaganda antecipada.
(B) Incorreta: A divulgação de atos parlamentares é permitida (Art. 36-A, IV), mas a lei ressalva que isso deve ocorrer "desde que não se faça pedido de votos". O "ainda que se faça pedido de votos" torna a atividade uma propaganda antecipada.
(C) Correta: A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais, é uma manifestação livre de pensamento e não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não contenha pedido explícito de voto, conforme o Art. 36-A, I da Lei nº 9.504/1997 e a jurisprudência do TSE.
(D) Incorreta: A convocação de redes de radiodifusão por autoridades para atacar partidos ou instituições é um abuso de poder e de meios de comunicação, configurando grave ilícito eleitoral e, se com finalidade eleitoral, propaganda antecipada ou conduta vedada.
(E) Incorreta: A propaganda eleitoral por meio de outdoors é proibida em qualquer período, inclusive na pré-campanha, conforme o Art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997. A mera existência do outdoor em apoio a pré-candidato já é ilícita, independentemente de haver pedido de voto.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.