Questão nº 70
Questão de Direito Eleitoral · FCC MP-PE 2022 (nº 70)
De acordo com o Código Eleitoral, compete
- Aaos juízes e juntas eleitorais julgar os recursos interpostos das decisões dos próprios juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
- Bprivativamente ao Tribunal Superior Eleitoral autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço.
- Caos juízes e juntas eleitorais responder, sobre matéria eleitoral, as consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
- Dprivativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal. (alternativa correta)
- Eprivativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Para fixar o conceito de competências na Justiça Eleitoral, pense que cada órgão (TSE, TRE, Juízes e Juntas Eleitorais) tem suas atribuições e responsabilidades específicas, como peças de um quebra-cabeça, para garantir que as eleições ocorram de forma justa e organizada. É fundamental saber qual nível da Justiça Eleitoral é responsável por cada tipo de tarefa.
(A) Incorreta: Os juízes e juntas eleitorais não julgam recursos de suas próprias decisões; essa competência é dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que são instâncias superiores.
(B) Incorreta: A competência para requisitar funcionários para auxiliar os escrivães eleitorais é dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e não privativamente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme o Art. 29, XII, do Código Eleitoral.
(C) Incorreta: Responder a consultas em tese sobre matéria eleitoral é competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e não dos juízes e juntas eleitorais, que lidam com casos concretos.
(D) Correta: É competência privativa dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) fixar a data das eleições mencionadas, quando não houver determinação constitucional ou legal, conforme o Art. 29, I, do Código Eleitoral.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) A competência para aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme o Art. 23, VI, do Código Eleitoral. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) podem propor essa divisão, mas a aprovação final é do TSE. A armadilha aqui está na confusão entre a proposição (TRE) e a aprovação (TSE).
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.