Questão de Direito Tributário · FCC MP-PE 2022 (nº 61)

O crédito tributário é o valor que o governo tem a receber do contribuinte. A extinção do crédito tributário significa que essa dívida deixa de existir, ou seja, o contribuinte não precisa mais pagar e o governo não pode mais cobrar.

(A) Incorreta: A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Art. 151 do CTN), não de extinção.
(B) Incorreta: Novação e confusão são institutos do Direito Civil e não estão previstos no CTN como causas de extinção. Isenção e anistia são causas de exclusão do crédito tributário (Art. 175 do CTN), ou seja, impedem que o crédito nasça ou que a penalidade seja cobrada, mas não extinguem um crédito já existente.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: A isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário (Art. 175 do CTN), e não de extinção. Elas impedem que o crédito tributário nasça (isenção) ou que a penalidade seja cobrada (anistia), mas não extinguem um crédito já constituído. A consignação em pagamento e a compensação, sim, são causas de extinção, mas a presença da isenção e anistia torna a alternativa incorreta.
(D) Correta: O pagamento, a decadência, a prescrição e a transação são expressamente listados no Art. 156 do Código Tributário Nacional como modalidades de extinção do crédito tributário.
(E) Incorreta: A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, impedindo o nascimento da própria competência tributária. A isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário, como explicado anteriormente.