Questão nº 60
Questão de Direito Tributário · FCC MP-PE 2022 (nº 60)
FCC2022Promotor de Justiça e Promotor de Justiça SubstitutoDireito Tributário
Gabarito: Ever comentário ↓
À luz da disciplina constitucional dos princípios gerais do poder de tributar:
- AEstados, Municípios e Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
- BSomente a União poderá instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
- CA União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- DCompete exclusivamente aos Estados Federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
- EQuando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O poder de tributar é a capacidade que o governo tem de criar e cobrar impostos, taxas e contribuições. As contribuições especiais são um tipo de tributo com finalidade específica, como financiar a seguridade social ou intervir na economia.
- (A) Incorreta: Apenas Municípios e Distrito Federal podem instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP), não os Estados. (Art. 149-A da CF/88)
- (B) Incorreta: Não é "somente a União". Estados, Distrito Federal e Municípios também podem instituir contribuições para custeio de seus próprios regimes de previdência social, cobradas de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas. (Art. 149, § 1º e § 1º-A da CF/88)
- (C) Incorreta: A União pode instituir empréstimos compulsórios para essas finalidades, mas somente mediante lei complementar, e não por medida provisória. A medida provisória não pode instituir tributos que exijam lei complementar. (Art. 148 e Art. 62, § 1º, III da CF/88). Armadilha: A banca tenta confundir a urgência da medida provisória com a exigência de lei complementar para este tipo de tributo.
- (D) Incorreta: A competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas é exclusivamente da União, e não dos Estados Federados. (Art. 149 da CF/88)
- (E) Correta: Esta afirmação está em total conformidade com a Constituição Federal, que permite essa incidência em caso de déficit atuarial. (Art. 149, § 1º-B da CF/88)
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.