Questão nº 59
Questão de Direito Tributário · FCC MP-PE 2022 (nº 59)
Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
- Ainstituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (alternativa correta)
- Binstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
- Cinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
- Dexigir ou aumentar tributo sem lei complementar que o estabeleça.
- Einstituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, exceto o papel destinado à sua impressão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As imunidades tributárias são proibições expressas na Constituição Federal que impedem os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de cobrar impostos sobre determinadas pessoas, bens ou atividades, garantindo que esses impostos não sejam criados ou exigidos.
(A) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o texto do Art. 150, VI, "e", da Constituição Federal, que estabelece a imunidade de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais brasileiros, seus suportes e arquivos digitais, com a ressalva da replicação industrial de mídias ópticas.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 150, VI, "c") estabelece a imunidade para partidos políticos, inclusive suas fundações, e não "exceto suas fundações", como afirma a alternativa. Essa é a armadilha da banca.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 150, II) proíbe expressamente a distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, ao instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, e não permite tal distinção como sugere a alternativa. Essa é a armadilha da banca.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 150, I) exige que a instituição ou aumento de tributo seja feito por "lei", e não necessariamente por "lei complementar", que é exigida apenas para casos específicos (como impostos residuais, normas gerais de direito tributário, etc.). A generalização para "lei complementar" é a armadilha da banca.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 150, VI, "d") estabelece a imunidade de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, ou seja, o papel também é imune, e não "exceto o papel", como afirma a alternativa. Essa é a armadilha da banca.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.