Questão nº 58
Questão de Direito Constitucional · FCC MP-PE 2022 (nº 58)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a educação e cultura, bem como em relação à repartição de competência dos entes públicos da federação na matéria:
- AA escolha do dirigente máximo de Universidades públicas pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com atribuições eminentemente executivas, prejudica e perturba o exercício da autonomia universitária, significando ato de fiscalização e interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição.
- BLei estadual pode fixar critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente daquele estabelecido em lei federal e regulamentado pelo Ministério da Educação.
- CO Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. (alternativa correta)
- DLei estadual pode estabelecer a redução obrigatória e proporcional das mensalidades da rede particular de ensino, no âmbito do Estado durante a vigência de medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.
- ELei Complementar estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, Municípios) para legislar e atuar em temas de educação e cultura, e como o Supremo Tribunal Federal (STF) interpreta a Constituição Federal nesses contextos, como a autonomia universitária e a proteção cultural.
(A) Incorreta: O STF entende que a escolha do dirigente máximo de universidades públicas pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, não viola a autonomia universitária, sendo um ato de nomeação que não se confunde com interferência na gestão interna da instituição. A autonomia universitária, nos termos do art. 207 da CF, é garantida no que tange à didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, mas a nomeação do reitor pelo chefe do executivo a partir de lista tríplice é constitucional.
(B) Incorreta: A fixação de critérios etários para ingresso no Ensino Fundamental é matéria de competência legislativa privativa da União para estabelecer normas gerais em educação (art. 22, XXIV, e art. 24, IX, da CF), conforme entendimento do STF (ADPF 292, ADI 4848), não podendo lei estadual divergir do que estabelecido em lei federal (LDB) e regulamentado pelo Ministério da Educação.
(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 215, § 1º, da Constituição Federal, que trata da proteção às manifestações culturais e da fixação de datas comemorativas.
(D) Incorreta: O STF (ADI 6427, ADI 6428, ADI 6429) considerou inconstitucionais leis estaduais que estabeleciam a redução obrigatória de mensalidades de instituições de ensino privadas durante a pandemia. A competência para legislar sobre direito civil e normas gerais de direito econômico é da União (art. 22, I, da CF), e tais leis estaduais invadiram essa competência, afetando relações contratuais privadas.
(E) Incorreta: O art. 215, § 3º, da Constituição Federal estabelece que o Plano Nacional de Cultura será estabelecido por "lei" (lei ordinária), e não por "Lei Complementar", e terá "duração plurianual", e não "anual".
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.