Questão nº 57
Questão de Direito Constitucional · FCC MP-PE 2022 (nº 57)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, bem como em relação à repartição de competências entre os entes da federação na matéria,
- Aas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- Ba Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona da Mata são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que asseguram a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos.
- Cpara assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. (alternativa correta)
- Da simples revogação de normas operacionais que trazem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental, sem que haja sua substituição ou atualização, não viola preceitos constitucionais e estabelecidos em compromissos internacionais.
- Eé constitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente e administrativa comum a União, Estados e Municípios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito fundamental de todos, e a Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Isso inclui a criação de áreas protegidas e a responsabilização por danos ambientais.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 225, §3º) estabelece que as sanções penais e administrativas, bem como a obrigação de reparar os danos, atingem tanto pessoas físicas quanto jurídicas, e a reparação é sempre devida, não sendo "independente" das sanções, mas cumulativa.
(B) Incorreta: O Art. 225, §4º, da Constituição Federal lista a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira como patrimônio nacional. A alternativa inclui "Cerrado" e "Zona da Mata", que não estão expressamente nesse rol constitucional, e omite "Serra do Mar" e "Zona Costeira".
(C) Correta: Esta alternativa reflete fielmente o Art. 225, §1º, inciso III, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, exigindo lei para sua alteração ou supressão e vedando usos que comprometam sua integridade.
(D) Incorreta: A revogação de normas ambientais sem substituição que garanta a proteção equivalente ou superior viola o princípio da proibição de retrocesso ambiental, amplamente reconhecido pelo STF como preceito constitucional e decorrente de compromissos internacionais. A banca tenta confundir ao sugerir que a ausência de substituição não seria uma violação.
(E) Incorreta: Embora a matéria seja de competência concorrente, normas estaduais não podem dispensar ou simplificar o licenciamento ambiental de forma a esvaziar a proteção ambiental ou contrariar normas gerais federais. O STF tem reiteradamente declarado a inconstitucionalidade de leis estaduais que flexibilizam indevidamente o licenciamento ambiental, especialmente para atividades de alto impacto como a mineração.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.