Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FCC MP-PE 2022 (nº 56)
Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,
- Ao Distrito Federal é a Capital Federal.
- Ba criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (alternativa correta)
- Cos Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- Dos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante Resolução.
- Eé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ainda que na forma de colaboração de interesse público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Organização do Estado no Brasil define como o território é dividido e como as diferentes entidades (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) se relacionam e podem ser criadas ou modificadas, sempre seguindo as regras da Constituição Federal.
(A) Incorreta: O Distrito Federal abriga a Capital Federal, que é Brasília, mas não é a Capital Federal. (Art. 18, § 1º, CF/88)
(B) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o processo constitucional para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, conforme o Art. 18, § 4º, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: A criação, transformação em Estado ou reintegração de Territórios Federais são reguladas por lei complementar, e não por lei ordinária. (Art. 18, § 2º, CF/88)
(D) Incorreta: A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados requerem aprovação da população por plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, e não apenas do Senado Federal por Resolução. (Art. 18, § 3º, CF/88)
(E) Incorreta: A Constituição veda a relação de dependência ou aliança entre o Estado e cultos religiosos, mas ressalva a colaboração de interesse público, na forma da lei. A alternativa afirma que é vedado "ainda que na forma de colaboração de interesse público", o que contradiz a ressalva constitucional. Armadilha da banca: A maior parte da alternativa está correta, mas a pequena alteração na cláusula final ("ainda que" em vez de "ressalvada") muda completamente o sentido e a torna incorreta, pois a colaboração de interesse público é permitida. (Art. 19, I, CF/88)
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.