Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FCC MP-PE 2022 (nº 54)
De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em matérias atinentes à disciplina constitucional de órgãos e competências do Ministério Público,
- Aé competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar todas as ações contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais. (alternativa correta)
- Blei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, pode instituir gratificação para os membros do Ministério Público, em função de serviço prestado à Justiça Eleitoral, a ser paga com dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral no Estado.
- Co Ministério Público não tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de direitos divisíveis, disponíveis e com titulares determinados, não abrangidos por seu âmbito de atuação institucional.
- Dcompete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
- Ecompete ao Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, conhecer e resolver os conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão que fiscaliza a atuação administrativa, financeira e disciplinar do MP em todo o Brasil.
(A) Correta: A Constituição Federal, em seu artigo 102, inciso I, alínea "r", estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, as ações contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público.
(B) Incorreta: A instituição de gratificações para membros do Ministério Público deve respeitar a autonomia orçamentária e financeira do próprio Ministério Público (Art. 127, § 2º, CF), sendo vedado que tais pagamentos sejam feitos com dotações de outro Poder ou órgão, como o Tribunal Regional Eleitoral, sob pena de violação da separação de poderes e da autonomia institucional.
(C) Incorreta: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, pois, embora possam ter titulares determinados, as questões que afetam o fundo ou um grupo de trabalhadores configuram direitos individuais homogêneos ou interesses sociais, cuja proteção se insere no âmbito de atuação institucional do MP (Art. 129, III, CF). A armadilha da banca reside em tentar restringir a atuação do MP apenas a direitos difusos e coletivos em sentido estrito, ignorando sua legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos quando há lesão em massa ou interesse social relevante.
(D) Incorreta: Embora o CNMP tenha competência para rever processos disciplinares, o prazo constitucional para essa revisão é de um ano (e não dois anos) e pode ser feita de ofício ou mediante provocação (e não somente mediante provocação), conforme o Art. 130-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e não ao Procurador-Geral da República, decidir os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, conforme o Art. 130-A, § 2º, inciso VIII, da Constituição Federal.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.