Questão de Direito Constitucional · FCC MP-PE 2022 (nº 53)

A competência exclusiva do Congresso Nacional significa que apenas o Congresso pode realizar certas ações, sem a participação ou aprovação de outros Poderes, como o Presidente da República. Essas competências estão listadas principalmente no Art. 49 da Constituição Federal.

• (A) Incorreta: A fixação dos subsídios mencionados é, de fato, competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, VIII e XI da CF), mas não depende de sanção do Presidente da República. A exigência de sanção presidencial transforma o ato em lei ordinária ou complementar, o que não se aplica às competências exclusivas, que são exercidas por meio de decreto legislativo ou resolução. A menção à sanção é a armadilha da banca.
• (B) Correta: Esta é uma competência expressamente prevista no Art. 49, IX da Constituição Federal, sendo um ato privativo do Congresso Nacional, sem a necessidade de participação de outros Poderes.
• (C) Incorreta: O processamento e julgamento do Presidente e Vice-Presidente da República, bem como dos Ministros de Estado e Comandantes nos crimes de responsabilidade, é competência exclusiva do Senado Federal, conforme o Art. 52, I da CF, e não do Congresso Nacional.
• (D) Incorreta: O processamento e julgamento dos Ministros do STF e demais autoridades mencionadas nos crimes de responsabilidade é competência exclusiva do Senado Federal, conforme o Art. 52, II da CF, e não do Congresso Nacional.
• (E) Incorreta: Embora a "tomada de contas" seja uma competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, X da CF), a alternativa B descreve a competência mais abrangente e regular de julgar anualmente as contas e apreciar relatórios, que é a principal função de fiscalização financeira e orçamentária do Congresso em relação ao Presidente. A "tomada de contas" é uma medida específica e contingencial, acionada em caso de omissão do Presidente.