Questão nº 50
Questão de Direito Constitucional · FCC MP-PE 2022 (nº 50)
FCC2022Promotor de Justiça e Promotor de Justiça SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
- Aa previsão em lei da obrigatoriedade de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais é compatível com a liberdade de consciência e de crença, bem como com a facultatividade do ensino religioso nas escolas públicas, não havendo que se falar em violação aos princípios da laicidade estatal e da isonomia.
- Bé inconstitucional a imposição de limites à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19, por ferir a garantia do livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
- Cpara satisfazer o dever constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, não basta a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local, sendo necessária a comunicação formal e registrada de tal ato à autoridade competente.
- Da tese da legítima defesa da honra é constitucional, diante da inviolabilidade do direito à honra e das garantias do contraditório e da ampla defesa, não implicando contrariedade aos princípios da igualdade de gênero, de proteção à vida e da dignidade da pessoa humana.
- Ea noção de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, devendo eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação ser analisados caso a caso, diante dos parâmetros constitucionais e das expressas e específicas previsões legais cíveis e penais pertinentes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição e suas decisões moldam a interpretação dos direitos e garantias fundamentais, que são as liberdades e proteções essenciais dos cidadãos frente ao Estado e entre si.
- (A) Incorreta: A previsão legal de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais é incompatível com o princípio da laicidade estatal (neutralidade religiosa do Estado), pois favorece uma religião específica, violando a liberdade de consciência e crença de todos e a isonomia. O STF tem jurisprudência consolidada pela laicidade.
- (B) Incorreta: O STF reconheceu a constitucionalidade da imposição de limites a atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção à pandemia de Covid-19, entendendo que a saúde pública pode justificar restrições temporárias ao livre exercício dos cultos, que não é um direito absoluto.
- (C) Incorreta: Para o STF, o dever constitucional de aviso prévio para o direito de reunião (Art. 5º, XVI, CF) tem caráter meramente informativo, bastando a comunicação que permita ao poder público zelar pela ordem e evitar conflitos de horários/locais. Não se exige comunicação formal e registrada, que implicaria um ônus burocrático não previsto na Constituição e que poderia desvirtuar a natureza do direito. A armadilha aqui é confundir a necessidade de informar com a exigência de um procedimento formal e burocrático, que o STF rejeita para não cercear o direito.
- (D) Incorreta: O STF declarou a tese da legítima defesa da honra como inconstitucional, especialmente em casos de feminicídio, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
- (E) Correta: O STF, no julgamento do RE 1.010.606/RJ (Tema 786 de Repercussão Geral), firmou a tese de que a noção de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, em especial com a liberdade de expressão e de informação. Eventuais excessos ou abusos devem ser tratados caso a caso, com base nas previsões legais cíveis e penais existentes (como indenização por danos morais, direito de resposta, etc.), mas não por um direito genérico de apagar fatos passados.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.