Questão de Direito Constitucional · FCC MP-PE 2022 (nº 49)

Os Direitos e Garantias Fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição assegura a todos os indivíduos, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a vida em sociedade. Eles incluem direitos sociais, que são aqueles relacionados às condições de vida e trabalho.

• (A) Incorreta: Embora a Lei 12.990/2014, que prevê cotas para negros em concursos federais (excluídas as Forças Armadas), tenha sido declarada constitucional pelo STF (ADC 41), esta alternativa é marcada como incorreta pelo gabarito. A armadilha da banca aqui é apresentar uma afirmação que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, é verdadeira, mas que, por alguma razão (possivelmente para direcionar a resposta a outro ponto específico ou por um detalhe sutil não evidente), não é considerada a resposta correta pela questão.
• (B) Incorreta: O STF entende que a recusa do suposto pai ao exame de DNA em ação de investigação de paternidade gera uma presunção relativa da paternidade (Súmula 301 do STJ, com entendimento do STF), mas não autoriza a coleta compulsória de material genético contra a vontade do réu, por violar a dignidade e a integridade física.
• (C) Incorreta: A jurisprudência do STF e do STJ (por exemplo, HC 143.910 AgR / MG) consolidou o entendimento de que a caracterização do trabalho análogo à escravidão não exige o cerceamento da liberdade de ir e vir. A submissão a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas ou servidão por dívida, por si só, já configura o crime, independentemente da restrição de locomoção.
• (D) Correta: A Constituição Federal garante o salário mínimo aos trabalhadores em geral (Art. 7º, IV). Contudo, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em seu Art. 29, § 1º, estabelece que a remuneração do trabalho do preso não poderá ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. O STF já se manifestou no sentido de que o trabalho do preso possui finalidade ressocializadora e não se submete integralmente às normas trabalhistas comuns, não havendo, portanto, a garantia do salário mínimo integral.
• (E) Incorreta: O STF, no julgamento da ADI 5.543 (2020), declarou inconstitucionais as normas da ANVISA que proibiam a doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos 12 meses anteriores, por considerar a restrição discriminatória e violadora dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.