Questão de Direito Processual Civil · FCC MP-PE 2022 (nº 45)

O julgamento antecipado parcial do mérito é uma ferramenta que permite ao juiz resolver, desde logo, uma parte do que foi pedido (um pedido inteiro ou uma parcela dele) quando não há necessidade de mais provas, deixando o restante para depois. A lógica é simples: o que já está maduro para decisão não precisa esperar o processo inteiro terminar.

• (A) Correta: A assertiva I está certa porque o Código de Processo Civil (art. 356) admite expressamente o julgamento antecipado parcial do mérito, tanto para um ou mais pedidos quanto para parcela deles; a assertiva II está certa porque, contra essa decisão, o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 356, §5º); a assertiva III está certa porque a lei dispensa a caução para liquidar ou executar a decisão parcial, mesmo que haja recurso pendente (art. 356, §2º, II), pois o recurso não suspende automaticamente a execução da parte já julgada.
• (B) Incorreta: A assertiva I é verdadeira, mas as assertivas II e III também são, então não é a resposta.
• (C) Incorreta: As assertivas I e II são verdadeiras, mas a assertiva III também é, pois a lei expressamente dispensa a caução nesse caso, o que torna a alternativa incompleta.
• (D) Incorreta: A assertiva II é verdadeira, mas as assertivas I e III também são, então não é a resposta.
• (E) Incorreta: As assertivas II e III são verdadeiras, mas a assertiva I também é, então não é a resposta.

A pegadinha da banca está na assertiva III: muitos alunos acham que, havendo recurso contra a decisão, a parte precisa dar caução para executar, por medo de devolver o dinheiro se o recurso for provido. Mas o Código de Processo Civil (art. 356, §2º, II) é claro: a caução só é exigida se o juiz a determinar, e não como regra obrigatória. A lei presume que a decisão parcial é válida e executável de imediato, e o risco do recurso é da parte que recorreu, não de quem ganhou.