Questão de Direito Processual Civil · FCC MP-PE 2022 (nº 43)

O Ministério Público (MP) é uma instituição fundamental que atua na defesa de interesses coletivos e sociais, garantindo a aplicação da lei e a proteção de direitos que não podem ser negociados ou renunciados.

• (A) Incorreta: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer não apenas quando é autor da ação, mas também quando atua como fiscal da lei (custos legis), defendendo interesses que justificam sua intervenção, conforme Art. 996 do CPC.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente as atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, conforme o Art. 127 da Constituição Federal e o Art. 176 do Código de Processo Civil.
• (C) Incorreta: A mera presença da Fazenda Pública não torna obrigatória a intervenção do Ministério Público. A intervenção do MP é exigida em casos específicos previstos em lei (Art. 178 do CPC), que não incluem a simples participação da Fazenda Pública.
• (D) Incorreta: A intervenção do Ministério Público não é obrigatória em processos com pessoas capazes. Pelo contrário, sua intervenção é frequentemente obrigatória em casos que envolvem incapazes (Art. 178, II, CPC) ou outros interesses sociais e públicos indisponíveis, independentemente da capacidade das partes.
• (E) Incorreta: O Ministério Público goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e não em quádruplo, conforme estabelece o Art. 180 do Código de Processo Civil. A armadilha aqui é o número "quádruplo", que tenta confundir o aluno com um prazo especial, mas com o multiplicador incorreto.