Questão de Direito Processual Civil · FCC MP-PE 2022 (nº 42)

O sistema de Recursos Repetitivos no Código de Processo Civil (CPC) busca dar tratamento uniforme a questões de direito que se repetem em muitos processos, evitando decisões conflitantes e otimizando o trabalho dos tribunais superiores (STF e STJ). Quando há muitos recursos com a mesma questão jurídica, um ou mais são selecionados como "representativos da controvérsia" para serem julgados pelos tribunais superiores, e a decisão deles será aplicada aos demais processos suspensos.

(A) Incorreta: Esta afirmação é correta de acordo com o CPC. O Ministério Público tem atuação obrigatória no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme o art. 977, § 2º, do CPC, independentemente da natureza da lide ou das partes envolvidas, agindo como fiscal da lei e guardião do interesse público.

(B) Incorreta: Esta afirmação é correta. O art. 977, § 2º, do CPC estabelece a intervenção obrigatória do Ministério Público no IRDR. Além disso, o art. 977, § 3º, do CPC, prevê que a desistência ou o abandono do incidente não impede o exame de mérito, o que implica que o MP, em sua função de custos legis, pode assumir a titularidade para garantir a continuidade e a resolução da questão repetitiva.

(C) Incorreta: Esta afirmação é correta. Conforme o art. 1.037, inciso II, do CPC, compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região e versem sobre a questão jurídica afetada.

(D) Incorreta: Esta afirmação é correta. Embora o art. 1.037, § 9º, do CPC, preveja a exclusão do sobrestamento por distinção, um recurso intempestivo (fora do prazo) é, por sua natureza, inadmissível. O interessado pode requerer ao presidente ou vice-presidente que reconheça a intempestividade e, consequentemente, inadmita o recurso, o que o exclui da sistemática do sobrestamento por recursos repetitivos, pois ele sequer deveria ser processado.

(E) Correta: Esta afirmação é incorreta, o que a torna o gabarito da questão. O art. 1.036, § 1º, do CPC, estabelece que a seleção dos recursos representativos da controvérsia cabe ao presidente ou vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, e não especificamente ao "presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de cada Estado". A competência é do presidente ou vice-presidente do tribunal como um todo, e não de uma seção específica.