Questão nº 39
Questão de Direito Processual Civil · FCC MP-PE 2022 (nº 39)
Com relação à prática eletrônica de atos processuais, considere as assertivas abaixo:
I. Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e, também, velar pela compatibilidade dos sistemas.
II. Compete ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais e a cada Estado, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, bem como velar pela compatibilidade dos sistemas.
III. Compete a cada unidade do Poder Judiciário assegurar às pessoas com deficiência o acesso gratuito aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática dos atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI.
- CII.
- DIII. (alternativa correta)
- EI e II.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A prática eletrônica de atos processuais permite que documentos e comunicações judiciais sejam realizados digitalmente, agilizando o processo. A regulamentação define as regras e responsabilidades para que essa tecnologia funcione de forma eficiente e acessível a todos.
- (A) Incorreta: As assertivas I e II estão incorretas individualmente, conforme explicado abaixo.
- (B) Incorreta: A assertiva I está incorreta porque a competência para regulamentar a prática e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico não é exclusiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os Tribunais também têm autonomia para desenvolver e regulamentar seus próprios sistemas, desde que compatíveis com as diretrizes do CNJ, conforme o Art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.
- (C) Incorreta: A assertiva II está incorreta devido à inclusão de "e a cada Estado". A regulamentação da prática e comunicação de atos processuais eletrônicos é uma atribuição do Poder Judiciário (CNJ e Tribunais), e não do "Estado" como ente federativo em sua totalidade (englobando poderes Executivo e Legislativo estaduais). A competência é dos órgãos do Poder Judiciário. Armadilha da banca: A menção a "cada Estado" é a pegadinha, pois embora os Tribunais de Justiça sejam estaduais, a competência para a regulamentação dos atos processuais é do Judiciário, não do Estado em sentido amplo.
- (D) Correta: A assertiva III está correta. O Art. 1º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) estabelece que "Os órgãos do Poder Judiciário deverão assegurar às pessoas com deficiência o acesso aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica". A expressão "cada unidade do Poder Judiciário" está em consonância com "órgãos do Poder Judiciário", e o acesso gratuito é um princípio fundamental do acesso à justiça.
- (E) Incorreta: As assertivas I e II estão incorretas individualmente, conforme explicado acima.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.