Questão nº 38
Questão de Direito Empresarial · FCC MP-PE 2022 (nº 38)
FCC2022Promotor de Justiça e Promotor de Justiça SubstitutoDireito Empresarial
Gabarito: Cver comentário ↓
A respeito da massa falida:
- AÉ representada pelo Comitê de Credores, se impedido estiver o administrador judicial.
- BConstitui-se da universalidade dos bens e direitos do empresário ou da sociedade empresária falida, arrecadados pelo administrador judicial, e que recebem tratamento jurídico diferenciado do qual decorre sua personalidade jurídica.
- CÉ representada pelo administrador judicial, que pode ajuizar as medidas judiciais necessárias em favor dela, defendê-la nas contrárias e dar prosseguimento aos negócios do devedor falido, se assim o autorizar o juízo da falência. (alternativa correta)
- DPor ficção legal, é pessoa jurídica transitória, que tem como patrimônio os bens, ações, obrigações, créditos, débitos e direitos do empresário ou da sociedade empresária, cuja falência tenha sido decretada.
- EÉ representada pela Assembleia Geral de Credores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A massa falida é o conjunto de todos os bens, direitos e obrigações de um empresário ou empresa que teve sua falência decretada. Ela é criada para organizar a venda desses bens e pagar os credores de forma justa.
- (A) Incorreta: O Comitê de Credores fiscaliza o administrador judicial, mas não representa a massa falida em juízo ou fora dele; essa função é do administrador judicial.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora descreva corretamente a constituição da massa falida como uma universalidade de bens e direitos com tratamento jurídico diferenciado, a massa falida NÃO possui personalidade jurídica. Ela é um ente despersonalizado com capacidade processual.
- (C) Correta: O administrador judicial é o representante legal da massa falida, com poderes para atuar judicialmente em seu nome e, com autorização judicial, dar continuidade aos negócios do falido. (Lei nº 11.101/2005, art. 22, III, "a" e "b", e art. 99, XI).
- (D) Incorreta: A massa falida não é uma pessoa jurídica, nem mesmo por ficção legal ou de forma transitória. É uma universalidade de bens e direitos.
- (E) Incorreta: A Assembleia Geral de Credores é um órgão deliberativo, que decide sobre questões importantes da falência, mas não representa a massa falida na gestão ou em juízo.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.