Questão de Direito Empresarial · FCC MP-PE 2022 (nº 37)

O administrador judicial é um profissional nomeado pelo juiz para supervisionar o processo de recuperação judicial (quando uma empresa tenta se reestruturar para evitar a falência) ou de falência (quando a empresa não consegue mais pagar suas dívidas). Na recuperação judicial, seu papel principal é fiscalizar e auxiliar o processo, sem assumir a gestão da empresa.

• (A) Incorreta: Arrecadar bens e documentos é uma atribuição do administrador judicial principalmente na falência, onde o devedor é afastado da gestão. Na recuperação judicial, o devedor mantém a posse e administração de seus bens. Armadilha: Confunde as atribuições do administrador judicial na falência com as da recuperação judicial.
• (B) Correta: Esta é uma das funções mais importantes e centrais do administrador judicial na recuperação judicial, conforme o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Lei 11.101/2005. Ele atua como um "fiscal" do juízo para garantir que a empresa em recuperação esteja agindo corretamente e seguindo o que foi aprovado pelos credores.
• (C) Incorreta: Avisar sobre a disponibilização dos livros e documentos é uma atribuição do devedor (Art. 51, § 1º da Lei 11.101/2005), não do administrador judicial, que apenas fiscaliza o cumprimento dessa obrigação.
• (D) Incorreta: Embora o administrador judicial tenha acesso e possa examinar a escrituração, a tarefa de "examinar" de forma ampla e contínua é mais uma atribuição do devedor de mantê-la regular e do administrador de fiscalizar essa regularidade. A fiscalização das atividades (alternativa B) engloba essa verificação de forma mais abrangente.
• (E) Incorreta: Assumir a representação judicial e extrajudicial do devedor é uma atribuição do administrador judicial na falência (Art. 22, inciso III, alínea "n" da Lei 11.101/2005), onde o devedor é afastado de suas atividades. Na recuperação judicial, o devedor mantém a administração e representação da empresa.