Questão nº 34
Questão de Direito Civil · FCC MP-PE 2022 (nº 34)
Considere as assertivas abaixo com relação às fundações, formas de sua constituição, extinção e as atribuições conferidas ao Ministério Público:
I. A fundação adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto.
II. Nas situações estabelecidas em lei para criação de uma fundação, há previsão legal de que o Ministério Público poderá redigir o estatuto, em certos casos.
III. O Ministério Público, nas hipóteses especificadas em lei, detém atribuição exclusiva para requerer a extinção de fundação.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII.
- BI e II. (alternativa correta)
- CI e III.
- DII e III.
- EIII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Fundações são patrimônios (bens, como dinheiro, imóveis) que uma pessoa (o instituidor) destina a uma finalidade específica de interesse público, como educação ou saúde, e que, após o registro, adquirem existência legal para cumprir esse propósito.
(A) Incorreta: A assertiva II está correta, mas a I também está, tornando esta alternativa incompleta.
(B) Correta: A assertiva I está correta porque, conforme o Art. 45 do Código Civil, a personalidade jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, como as fundações, começa com o registro de seu ato constitutivo (o estatuto, no caso) no cartório competente. A assertiva II está correta porque o Art. 65, parágrafo único, do Código Civil prevê que, se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo pelo instituidor ou administradores, a incumbência caberá ao Ministério Público.
(C) Incorreta: A assertiva I está correta, mas a III está incorreta.
(D) Incorreta: A assertiva II está correta, mas a III está incorreta.
(E) Incorreta: A assertiva III está incorreta. A armadilha da banca aqui é a palavra "exclusiva". Embora o Ministério Público tenha um papel fundamental na fiscalização e, por vezes, na promoção da extinção de fundações, o Art. 69 do Código Civil estabelece que "o órgão do Ministério Público ou qualquer interessado promoverá a extinção", ou seja, a atribuição não é exclusiva do MP.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.