Questão de Direito Civil · FCC MP-PE 2022 (nº 32)

Uma pessoa jurídica de direito privado ganha vida legal e passa a existir formalmente quando seu documento de criação (ato constitutivo) é registrado no órgão competente, tornando-se uma entidade com direitos e deveres próprios, distinta de seus membros.

(A) Incorreta: A assertiva III está errada, pois a menção sobre a reformabilidade do ato constitutivo é um requisito legal.
(B) Incorreta: A assertiva II também está correta, não sendo apenas a I a correta.
(C) Incorreta: A assertiva I também está correta, não sendo apenas a II a correta.
(D) Correta: A assertiva I está correta, conforme o Art. 45 do Código Civil, que estabelece que a existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente. A assertiva II também está correta, de acordo com o Art. 46, inciso II, do Código Civil, que exige que o registro do ato constitutivo contenha a forma de administração e quem representa a pessoa jurídica.
(E) Incorreta: A assertiva III está errada. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno sobre os requisitos obrigatórios do ato constitutivo. O Art. 46, inciso V, do Código Civil exige expressamente que o registro contenha "se o ato constitutivo é ou não reformável, no tocante à administração, e o modo de reformá-lo". Portanto, a falta dessa menção constitui sim um vício ou irregularidade, podendo inviabilizar ou dificultar o funcionamento da pessoa jurídica, ao contrário do que afirma a assertiva.