Questão de Direito Civil · FCC MP-PE 2022 (nº 30)

A vigência da lei brasileira, em regra, não começa na sanção, mas sim após um prazo de vacatio legis (período entre a publicação e a entrada em vigor) contado da publicação oficial. A exceção é quando a própria lei determina que sua vigência seja imediata, o que é permitido.

• (A) Correta: A assertiva II está certa porque a lei pode, expressamente, estabelecer sua vigência imediata (dispensando o prazo de 45 dias). A assertiva III está certa porque, em regra, a lei brasileira entra em vigor 45 dias após a publicação oficial no território nacional, conforme a LINDB (Decreto-Lei 4.657/42, art. 1º).
• (B) Incorreta: A assertiva I é falsa, pois a sanção é etapa do processo legislativo, mas a vigência só começa com a publicação (salvo disposição em contrário). A assertiva IV é falsa, pois o prazo para os estados estrangeiros, em regra, é de 3 (três) meses (90 dias), e não 60 dias.
• (C) Incorreta: A assertiva I é falsa (a sanção não inicia a vigência, mas sim a publicação). A assertiva II é verdadeira, mas como a I é falsa, a alternativa não pode ser o gabarito. Armadilha da banca: o aluno confunde "sanção" com "publicação" e marca esta opção, achando que a lei começa a valer no ato da sanção.
• (D) Incorreta: A assertiva III é verdadeira, mas a assertiva IV é falsa, pois o prazo para os estados estrangeiros é de 90 dias, e não 60. A banca troca o número para confundir quem decorou os prazos sem atenção.
• (E) Incorreta: A assertiva I é falsa (a vigência não se inicia com a sanção, mas com a publicação). A assertiva III é verdadeira, mas como a I é falsa, a alternativa está incorreta.