Questão de Direito Civil · FCC MP-PE 2022 (nº 29)

A prescrição é a perda do direito de acionar judicialmente alguém devido ao decurso do tempo. As causas impeditivas e suspensivas são situações em que esse prazo para acionar a justiça não começa a correr (impeditiva) ou para de correr temporariamente (suspensiva), protegendo a parte que não pode exercer seu direito.

(A) Incorreta: O Art. 197, I, do Código Civil estabelece que a prescrição não corre contra os cônjuges na constância da sociedade conjugal, sem fazer qualquer exceção para o regime de separação de bens. A menção à "separação de bens" é a armadilha da banca, pois o regime de bens não afeta essa regra.
(B) Correta: O Art. 197, II, do Código Civil afirma expressamente que não corre a prescrição "entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar".
(C) Incorreta: O Art. 198, III, do Código Civil dispõe que a prescrição não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, mas apenas "em tempo de guerra". A inclusão de "ou paz" na alternativa a torna incorreta.
(D) Incorreta: O Art. 199, I, do Código Civil prevê que a prescrição não corre "pendendo condição ou termo". Embora "condição resolutiva" seja um tipo de condição, a redação da alternativa é mais específica do que a lei e, por si só, não abrange a totalidade da previsão legal ("condição ou termo"), sendo considerada incompleta ou imprecisa para ser a resposta mais correta em um teste que busca a exatidão legal.
(E) Incorreta: O Art. 198, II, do Código Civil estabelece que a prescrição não corre contra os ausentes do País, mas apenas quando estão "em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios". A alternativa omite essa condição essencial, tornando-a falsa.