Questão nº 28
Questão de Direito Civil · FCC MP-PE 2022 (nº 28)
A proteção legal conferida pelo ordenamento jurídico ao nome, assim entendido o prenome e os apelidos de família, estabelece, como regra, sua imutabilidade. Contudo, é admitida a alteração do nome:
I. Em caso de erros de grafia ocorridos no momento da lavratura do assento de nascimento.
II. Se o prenome causar a seu detentor situação vexatória, expondo-o ao ridículo.
III. No primeiro ano após a aquisição da maioridade civil, admitida, nesse caso, a mudança do nome de família.
Está correto o que se afirma em
- AIII, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI, II e III.
- DII e III, apenas
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O nome civil, que inclui o prenome (primeiro nome) e os apelidos de família (sobrenomes), é, em regra, imutável para garantir a segurança jurídica e a identificação da pessoa, mas a lei prevê algumas exceções para sua alteração.
(A) Incorreta: Apenas a alternativa III está incorreta, pois a lei permite a alteração do prenome, mas não do nome de família, no primeiro ano após a maioridade.
(B) Correta: As alternativas I e II estão corretas. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) permite a alteração do nome em caso de erros de grafia (Art. 110) e quando o prenome causar constrangimento ou expor a pessoa ao ridículo (Art. 58).
(C) Incorreta: A alternativa III está incorreta, tornando esta opção inválida.
(D) Incorreta: A alternativa I também está correta, tornando esta opção incompleta.
(E) Incorreta: A alternativa III está incorreta, tornando esta opção inválida.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.