Questão nº 18
Questão de Direito Processual Penal · FCC MP-PE 2022 (nº 18)
FCC2022Promotor de Justiça e Promotor de Justiça SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
Nos termos da Lei Federal nº 9.807/1999, cada programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes
- Asomente do Poder Executivo relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.
- Bdo Poder Judiciário, da Polícia Judiciária e de órgãos públicos relacionados com a segurança pública e defesa dos direitos humanos.
- Cdo Ministério Público, do Ministério da Justiça, da Defensoria Pública e de organizações não governamentais relacionadas com a defesa dos direitos humanos.
- Dsomente de órgãos públicos e organizações não governamentais relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.
- Edo Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas são gerenciados por um conselho que define as diretrizes e ações, e a lei estabelece quem deve fazer parte desse conselho para garantir uma representação ampla e eficaz.
- A) Incorreta: A lei não restringe a composição "somente" ao Poder Executivo; inclui outros poderes e entidades.
- B) Incorreta: Embora inclua o Poder Judiciário, omite o Ministério Público e a participação de órgãos privados, conforme exigido pela lei.
- C) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora, pois lista entidades relevantes como Ministério Público, Ministério da Justiça, Defensoria Pública e ONGs. A armadilha está em omitir o Poder Judiciário, que é um componente obrigatório, e especificar demais os "órgãos públicos" em vez de usar o termo mais abrangente da lei.
- D) Incorreta: Afirma que a composição é "somente" de órgãos públicos e ONGs, o que está errado, pois a lei exige a presença do Ministério Público e do Poder Judiciário.
- (E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente a composição prevista no § 1º do Art. 3º da Lei nº 9.807/1999, que estabelece a presença de representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.