Questão de Direito Processual Penal · FCC MP-PE 2022 (nº 16)

A prisão antes do trânsito em julgado, também conhecida como prisão provisória, refere-se a qualquer tipo de detenção que ocorre antes de uma condenação final e irrecorrível, como a prisão em flagrante, a prisão temporária ou a prisão preventiva.

• A) Incorreta: O dia do cumprimento do mandado é computado no prazo da prisão temporária. A regra geral do Direito Penal (Art. 10 do Código Penal) e o entendimento jurisprudencial consolidado determinam que o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
• B) Incorreta: Embora seja um princípio fundamental do Direito Processual Penal e da Execução Penal (Art. 300 do Código de Processo Penal e Art. 84, §1º da Lei de Execução Penal), que busca garantir a dignidade e evitar a contaminação criminal, a questão busca uma regra processual mais específica sobre a decretação ou contagem da prisão, e esta alternativa trata do tratamento e separação dos presos, não dos requisitos ou procedimentos para a prisão em si.
• C) Incorreta: O juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício (por iniciativa própria) em nenhuma fase do processo ou da investigação, conforme a alteração do Art. 311 do Código de Processo Penal promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A decretação sempre depende de requerimento ou representação.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as condições atuais para a decretação da prisão preventiva. De acordo com o Art. 311 do Código de Processo Penal, após as alterações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a prisão preventiva somente pode ser decretada pelo juiz mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, não sendo mais possível a decretação de ofício.
• E) Incorreta: O Art. 304, §3º do Código de Processo Penal estabelece que, nessas situações, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido a leitura na presença do acusado. A alternativa adiciona "do condutor e das testemunhas", o que, embora possam estar presentes, não é uma exigência expressa da lei para a validade da assinatura nesse contexto específico, tornando a afirmação tecnicamente imprecisa em relação ao texto legal.