Questão de Direito Processual Penal · FCC MP-PE 2022 (nº 14)

No processo penal, as medidas assecuratórias são ações para garantir que bens obtidos com o crime ou usados nele possam ser apreendidos e, ao final, perdidos em favor do Estado, como forma de reparação ou punição. O perdimento de bens é a perda definitiva desses bens em favor do Estado, decretada por sentença condenatória.

(A) Correta: A sentença penal condenatória que decreta o perdimento de obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas com proventos do crime, permite que elas sejam destinadas a museus públicos. Isso está previsto no art. 133-A, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, que estabelece que bens de valor artístico, cultural ou histórico poderão ser destinados a museus, bibliotecas ou outras instituições públicas congêneres.

(B) Incorreta: O fundo de reparação dos interesses difusos e coletivos geralmente recebe valores monetários ou bens que podem ser convertidos em dinheiro, não sendo a destinação específica para obras de arte.

(C) Incorreta: Embora sejam instituições culturais, a lei prioriza a destinação a entidades públicas para bens de valor artístico, cultural ou histórico, conforme o art. 133-A, § 1º, inciso II, do CPP. Esta é a armadilha da banca, pois "instituições culturais" parece lógico, mas a lei especifica "instituições públicas congêneres".

(D) Incorreta: "Repartições públicas interessadas" é uma descrição muito genérica e não específica para a natureza das obras de arte. A lei prevê destinos mais adequados e específicos para bens de valor artístico.

(E) Incorreta: Órgãos de segurança pública têm como função a prevenção e repressão de crimes, não a guarda ou exposição de obras de arte.