Questão de Direito Processual Penal · FCC MP-PE 2022 (nº 12)

Em crimes onde a ação penal (o processo judicial) é pública, mas depende da vontade da vítima (ou seu representante legal) para acontecer, essa vontade é chamada de representação. Sem essa manifestação, a investigação policial (o inquérito policial) não pode sequer começar.

• (A) Incorreta: O Ministério Público pode sim arquivar o inquérito, mesmo em casos de ação pública condicionada, se entender que não há justa causa, provas suficientes ou se a representação for retirada. A representação é condição para iniciar, não para impedir o arquivamento.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A "queixa" ou "queixa-crime" é o instrumento para iniciar uma ação penal privada, onde a vítima é quem processa. Nos crimes de ação pública condicionada à representação, não se usa queixa, mas sim a representação (que é uma simples manifestação de vontade da vítima para que o Estado investigue e processe). A banca tenta confundir os tipos de ação penal.
• (C) Incorreta: A iniciativa para o inquérito, neste caso, não depende da iniciativa do Ministério Público, mas sim da representação da vítima. O MP só poderá agir depois que a vítima se manifestar.
• (D) Correta: Exatamente! Conforme o Art. 5º, § 4º do Código de Processo Penal, "O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado." A representação é uma condição de procedibilidade para a instauração do inquérito e, consequentemente, da ação penal.
• (E) Incorreta: O que se exige é a manifestação prévia da vítima (a representação), e não do Ministério Público. A manifestação do MP virá depois, para decidir se oferece ou não a denúncia, caso o inquérito seja concluído.