Questão nº 11
Questão de Direito Processual Penal · FCC MP-PE 2022 (nº 11)
Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:
I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.
II. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.
III. Ter sido o agente beneficiado nos 2 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
IV. Crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e IV.
- CI, II e III.
- DI, III e IV.
- EII e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um acordo entre o Ministério Público e o investigado, que confessa um crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima baixa, para evitar o processo criminal, desde que não haja impedimentos legais.
- (A) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois a lei estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, e não 2 anos, para que o agente não tenha sido beneficiado anteriormente. Esta é a armadilha da banca: alterar um número crucial, mantendo o restante da afirmação correta para confundir.
- (B) Incorreta: A afirmação I está incorreta, pois o impedimento legal é o cabimento da transação penal, e não da suspensão condicional da pena.
- (C) Incorreta: As afirmações I e III estão incorretas pelos motivos já expostos.
- (D) Incorreta: As afirmações I e III estão incorretas pelos motivos já expostos.
- (E) Correta: As afirmações II e IV estão corretas e correspondem exatamente aos impedimentos previstos no Art. 28-A, §2º, incisos II e IV, do Código de Processo Penal.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.