Questão de Direito Penal · FCC MP-PE 2022 (nº 10)

O Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) é uma lei brasileira que visa proteger os direitos dos torcedores em eventos esportivos, garantindo segurança, transparência e coibindo práticas abusivas. Uma das condutas que ele criminaliza é a venda de ingressos por preço inflacionado.

(A) Incorreta: "Induzimento à especulação" não é um tipo penal específico previsto na legislação brasileira, sendo uma descrição genérica da conduta.
(B) Incorreta: Esta é a principal armadilha da banca. Embora o Art. 41-G do Estatuto do Torcedor realmente classifique a conduta como "crime contra as relações de consumo", a pergunta questiona se a conduta "constitui crime previsto no estatuto do torcedor". O crime é previsto e definido dentro do Estatuto do Torcedor, que é a sua fonte legal. A alternativa B descreve a natureza do crime, conforme a própria lei o qualifica, mas a alternativa C responde de forma mais direta à pergunta sobre onde o crime está previsto.
(C) Correta: A conduta de vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é expressamente tipificada como crime pelo Art. 41-G da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). Portanto, é um crime previsto nesta lei.
(D) Incorreta: O crime de fraude no comércio (Art. 175 do Código Penal) envolve enganar o consumidor sobre a qualidade ou quantidade da mercadoria, o que não se encaixa diretamente na venda de ingressos por preço superior.
(E) Incorreta: Concorrência desleal (Lei nº 9.279/96) refere-se a práticas comerciais injustas entre empresas concorrentes, geralmente ligadas à propriedade industrial, e não à venda de ingressos a consumidores.