Questão de Direito Penal · FCC MP-PE 2022 (nº 9)

O crime de parcelamento do solo urbano sem autorização ocorre quando alguém divide um terreno em lotes para construir, sem seguir as regras e obter a permissão dos órgãos do governo responsáveis pelo planejamento da cidade. Esse ato desrespeita a organização e o controle que a Administração Pública exerce sobre o uso do solo.

• A) Incorreta: Embora possa haver prejuízo ao patrimônio de compradores, o crime de parcelamento ilegal não é primariamente um crime de fraude, que exige engano para obter vantagem ilícita.
• B) Incorreta: Crimes contra a ordem econômica afetam o mercado ou a economia nacional; o parcelamento ilegal não se enquadra nessa categoria.
• C) Incorreta: Crimes contra as relações de consumo protegem os direitos dos consumidores; o parcelamento ilegal, em sua essência, não é uma violação direta dessas relações, mas sim da ordem urbanística.
• (D) Correta: O crime de parcelamento do solo urbano sem autorização (Art. 50 da Lei nº 6.766/1979) atenta contra as normas e a fiscalização da Administração Pública sobre o uso e ocupação do solo, que é responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.
• E) Incorreta: Similar à fraude, o estelionato envolve obter vantagem indevida mediante ardil ou engano, causando prejuízo a outrem. Embora compradores possam ser enganados, o crime de parcelamento ilegal em si não é estelionato, mas sim uma violação da ordem urbanística. A armadilha aqui é confundir os possíveis desdobramentos (prejuízo aos compradores) com a natureza jurídica do crime principal, que é contra a função reguladora do Estado.