Questão de Direitos Humanos · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 99)

O controle de convencionalidade é a verificação da compatibilidade de uma lei ou ato normativo interno com os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é parte.

• (A) Incorreta: Nem todos os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento interno possuem o status constitucional necessário para servirem como parâmetro em um controle concentrado de convencionalidade, apenas aqueles aprovados com o rito do Art. 5º, §3º da CF/88.
• (B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que somente os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum qualificado de emenda constitucional (Art. 5º, §3º da CF/88) adquirem status constitucional e, portanto, podem servir como parâmetro para o controle concentrado de convencionalidade, equiparando-se à própria Constituição.
• (C) Incorreta: O Pacto de São José da Costa Rica, embora seja um tratado de direitos humanos fundamental, foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal, e não constitucional (pois não seguiu o rito do Art. 5º, §3º da CF/88). Desse modo, ele não pode ser utilizado como parâmetro em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para o controle concentrado de convencionalidade, que exige um parâmetro de nível constitucional. A armadilha aqui é confundir a importância do tratado com seu status hierárquico para fins de controle concentrado.
• (D) Incorreta: O STF estabeleceu que tratados internacionais podem ter diferentes hierarquias: de lei ordinária (os não versando sobre direitos humanos), supralegal (tratados de direitos humanos sem rito especial) ou constitucional (tratados de direitos humanos com rito especial do Art. 5º, §3º da CF/88). Portanto, a afirmação de que não pode ser realizado e que têm mesma hierarquia que leis ordinárias é falsa em sua generalidade.
• (E) Incorreta: O controle de convencionalidade verifica a compatibilidade com tratados internacionais, enquanto o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade com a Constituição Federal. Embora possam ter pontos de intersecção (especialmente com tratados de status constitucional), são controles distintos com parâmetros diferentes.