Questão nº 98
Questão de Direito Empresarial · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 98)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Empresarial
Gabarito: Ever comentário ↓
Joaquim, tradicional padeiro, regularmente inscrito em junta comercial como empresário individual, vende seu estabelecimento para Manoel, que passa a exercer a atividade, no mesmo lugar para a mesma clientela. No que se refere ao contrato de trespasse,
- Aressalvada disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa sub-rogação do adquirente Manoel nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, inclusive os de caráter pessoal.
- Bcaso o contrato não disponha em contrário, Joaquim poderá imediatamente fazer concorrência a Manoel, em face da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como em face do princípio da livre concorrência.
- Ccaso Joaquim tenha débitos – de índole civil, trabalhista e tributária – anteriores à transferência, regularmente contabilizados como decorrentes do exercício da empresa, Manoel, em decorrência da sucessão, será responsável pelo pagamento de tais dívidas, liberando-se de imediato a responsabilidade de Joaquim.
- Dpara que tenha validade e produza efeitos entre as partes, o contrato de trespasse deverá ser averbado à margem da inscrição empresarial de Joaquim, na Junta Comercial, e publicado na imprensa oficial.
- Ecaso Joaquim tenha créditos referentes ao estabelecimento transferido, a cessão de tais recebíveis para Manoel produzirá efeito com relação aos respectivos devedores a partir do momento da publicação da transferência, mas os devedores ficarão exonerados se, de boa-fé, efetuarem os pagamentos a Joaquim. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O trespasse é o contrato pelo qual o empresário vende seu estabelecimento empresarial (o conjunto de bens organizados para a exploração da atividade econômica) para outra pessoa, que assume a continuidade do negócio.
- (A) Incorreta: A sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento não abrange os de caráter pessoal (Art. 1.148 do Código Civil).
- (B) Incorreta: O alienante (Joaquim) não pode fazer concorrência ao adquirente (Manoel) nos cinco anos subsequentes à transferência, salvo autorização expressa no contrato (Art. 1.147 do Código Civil). Esta é uma presunção legal para proteger o valor do estabelecimento.
- (C) Incorreta: O adquirente (Manoel) é responsável pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. Contudo, o alienante (Joaquim) permanece solidariamente responsável por tais dívidas pelo prazo de um ano (Art. 1.146 do Código Civil), não sendo liberado de imediato. A pegadinha está na "liberando-se de imediato a responsabilidade de Joaquim".
- (D) Incorreta: A averbação na Junta Comercial e a publicação na imprensa oficial são requisitos para que o contrato de trespasse produza efeitos em relação a terceiros (Art. 1.144 do Código Civil), e não para sua validade ou efeitos entre as partes contratantes.
- (E) Correta: A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em relação aos devedores a partir da publicação da transferência. No entanto, o devedor que, de boa-fé, pagar ao alienante (Joaquim) antes de ter ciência da transferência, ficará exonerado (Art. 1.149 do Código Civil, em consonância com os Arts. 290 e 292 do CC sobre cessão de crédito).
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.