Questão nº 3
Questão de Direito do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 3)
Sobre os princípios norteadores do Direito do Trabalho, considere:
I. O princípio da primazia da realidade ou do contrato realidade autoriza a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, instrumentalizada em documento escrito, desde que, no cumprimento do contrato, despontem, objetivamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.
II. O princípio da intangibilidade salarial deve ser analisado de forma absoluta, admitindo-se exceção única quando se verificar a anuência expressa do trabalhador, por escrito, em razão da efetiva possibilidade de manutenção de seu emprego.
III. O princípio da continuidade do qual o contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador em razão da segurança jurídica contratual, razão pela o ônus da prova, quanto ao término do contrato de trabalho, é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o despedimento.
IV. Em consonância com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, a mudança subjetiva perpetrada no sujeito empregador não se configura apta a produzir mudança no corpo do contrato, em seus direitos e obrigações.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV.
- BI e II.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EI e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Princípios do Direito do Trabalho são as ideias fundamentais que guiam a interpretação e aplicação das leis trabalhistas, buscando proteger o trabalhador e equilibrar a relação entre empregado e empregador.
- (A) Incorreta: A alternativa A inclui as afirmações II e III, que estão incorretas.
- (B) Incorreta: A alternativa B inclui a afirmação II, que está incorreta.
- (C) Incorreta: A alternativa C inclui as afirmações II e III, que estão incorretas.
- (D) Incorreta: A alternativa D inclui a afirmação III, que está incorreta.
- (E) Correta:
- I. Correta: O Princípio da Primazia da Realidade estabelece que a verdade dos fatos prevalece sobre o que está escrito em documentos. Se, na prática, uma relação civil (como a de um prestador de serviços autônomo) apresenta todas as características de um vínculo de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade), ela será reconhecida como relação de emprego, independentemente do contrato formal.
- II. Incorreta: O Princípio da Intangibilidade Salarial protege o salário, mas não é absoluto. Existem diversas exceções legais para descontos (INSS, IR, vale-transporte, pensão alimentícia, etc.) e outras permitidas com autorização do empregado (empréstimos consignados, convênios, etc.), desde que não configurem fraude ou coação. A ideia de "exceção única" e a anuência para "manutenção de seu emprego" (que pode indicar coação) tornam a afirmação falsa. Armadilha da banca: A palavra "absoluta" e a "exceção única" são os grandes distratores, pois o princípio, embora forte, possui relativizações e outras exceções legais.
- III. Incorreta: O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego estabelece uma presunção favorável ao empregado, e não ao empregador. Isso significa que se presume que o contrato de trabalho é por tempo indeterminado. Consequentemente, o ônus da prova sobre o término do contrato ou sobre a justa causa para a demissão é do empregador, e não do trabalhador, quando o empregador nega a prestação de serviços ou o despedimento.
- IV. Correta: O Princípio da Intangibilidade Contratual Objetiva (ou da despersonalização do empregador, ou da inalterabilidade contratual lesiva) significa que a mudança na pessoa do empregador (por exemplo, venda da empresa, fusão) não afeta os direitos e obrigações do contrato de trabalho. O novo empregador assume a posição do anterior, mantendo-se o contrato de trabalho inalterado para o empregado, conforme artigos 10 e 448 da CLT.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.